Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2022
AUT 1206/2022
Ementa oficial
Fica instituído, no Estado da Paraíba, o Certificado de Qualidade de Acessibilidade Municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paraibanos que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026