Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2022
IND 1085/2022
Ementa oficial
INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Cria o Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal e adota outras providências”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2022Incluir no Expediente
- 03/05/2022Aprovado
- 05/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026