REQ 21640/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das proposituras a seguir esposadas, em caso de aprovação, nos termos regimentais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 20/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/04/2022Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026