Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/04/2022
MP 306/2022
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.717, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários a prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/04/2022Incluir no Expediente
- 19/04/2022Constou no Expediente
- 20/04/2022Despachada
- 25/04/2022Aprovado
- 10/05/2022Aprovado a Urgência
- 07/06/2022Aprovado
- 09/06/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026