Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/04/2022

VET 307/2022

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.160/2021 de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais do estado da Paraíba e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/05/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

18/04/2022Incluir no Expediente
19/04/2022Constou no Expediente
20/04/2022Despachada
25/04/2022Mantido o Veto
03/05/2022Mantido o Veto
05/05/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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