Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/04/2022
REC 39/2022
Ementa oficial
Recurso ao Plenário, contra parecer pela Inconstitucionalidade da Matéria emitido pela CCJR na Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2022, que altera a redação do art. 30, inciso XX, da Constituição Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2022Incluir no Expediente
- 12/04/2022Constou no Expediente
- 02/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026