Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/04/2022
PLO 3731/2022
Ementa oficial
Altera a Lei Estadual nº 11.717, de 03 de julho de 2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais, para revogar na integralidade o artigo 2º da referida Lei .
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2022Incluir no Expediente
- 12/04/2022Constou no Expediente
- 02/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026