IND 1071/2022
Ementa oficial
INDICANDO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei reclassificando os servidores públicos da nova Secretaria Estadual da Fazenda, reestruturando o arcabouço funcional e criando a carreira pública de Técnico Fazendário da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria adstrita ao art. 63, §1º, II, a e c da Constituição Estadual, de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2022Incluir no Expediente
- 11/04/2022Aprovado
- 20/04/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026