Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/04/2022
REC 37/2022
Ementa oficial
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.618/2022, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2022Incluir no Expediente
- 12/04/2022Constou no Expediente
- 02/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026