REQ 21366/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à propositura abaixo discriminada: • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2022 – DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – Autoriza o Poder Executivo a alterar a programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 12/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/04/2022Incluir no Expediente
- 12/04/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026