Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/03/2022
EMADT 10/2022
Ementa oficial
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei ri° 1.238/2019, nos seguintes termos: “Art. 1—° - Parágrafo Único — A responsabilidade pela manutenção da entrada de que tratata o caput deste artigo samente será transferida para o Estado da Paraiba após a conclusão da pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao municipio interessado o dever de conservação enquanto esta não houver sido concluida.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026