Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/03/2022

AUT 1170/2022

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Ementa oficial

Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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