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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2022

PLO 3691/2022

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Ementa oficial

Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/03/2022Incluir no Expediente
  2. 28/03/2022Constou no Expediente
  3. 12/04/2022Despachada
  4. 25/04/2022Aprovado
  5. 25/04/2022Despachada
  6. 25/04/2022Despachada
  7. 13/04/2023Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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