REQ 21025/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que solicite através de ofício ao Governo do Estado da Paraíba, que realize edição de decreto que aplique incidência de 2% de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS para operações de fios, tecidos e confecções para municípios da 3ª Região Fiscal que preveja a possibilidade de serem aplicadas nas saídas interestaduais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moacir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/03/2022Incluir no Expediente
- 21/03/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026