Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2022
VET 302/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.516/2021 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2022Incluir no Expediente
- 22/03/2022Constou no Expediente
- 23/03/2022Despachada
- 19/04/2022Mantido o Veto
- 20/04/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026