Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/03/2022
VET 301/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.943/2021 de autoria do Deputado Anísio Maia, que "Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2022Incluir no Expediente
- 15/03/2022Constou no Expediente
- 18/03/2022Despachada
- 23/03/2022Mantido o Veto
- 06/04/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026