Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/03/2022

PLO 3646/2022

Ementa oficial

Determina que durabilidade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Almeida (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/03/2022Incluir no Expediente
15/03/2022Constou no Expediente
16/03/2022Matéria Prejudicada
18/03/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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