Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/02/2022
IND 1043/2022
Ementa oficial
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2022Incluir no Expediente
- 15/03/2022Aprovado
- 16/03/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026