Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2022

VET 299/2022

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.556/2022 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre critérios especiais de promoção para as Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba e outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/02/2022Incluir no Expediente
08/03/2022Constou no Expediente
12/04/2022Rejeitado
14/04/2022Despachada
14/04/2022Despachada
17/11/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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