PINF 690/2022
Ementa oficial
Requerendo Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho Santiago, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações: 1) Tendo em vista a edição do Decreto nº 42.231/22. especificamente no que tange ao art. 1.°, I, assegurando que os Deputados deverão estabelecer a ordem prioritária de execução orçamentária e financeira das emendas impositivas, através de um formulário eletrônico, até o 31 de março de 2022, quando será apresentado esse formulário eletrônico aos parlamentares? 2) Qual a programação orçamentária para liberação das emendas impositivas aprovadas para o exercício financeiro vigente? 3) Quais os procedimentos necessários para liberação dessas emendas, sob o ponto de vista da atuação dos Municípios contemplados, ou seja, como os Municípios devem proceder para o percebimento desses recursos?
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/02/2022Incluir no Expediente
- 23/02/2022Constou no Expediente
- 11/03/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026