Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/02/2022

PLO 3598/2022

Ementa oficial

Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tovar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/02/2022Incluir no Expediente
22/02/2022Constou no Expediente
23/02/2022Despachada
16/03/2022Aprovado
13/04/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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