REQ 20391/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, SOLICITANDO QUE SEJA DETERMINADO AOS JUÍZES DAS COMARCAS PARAIBANAS QUE JULGAM PROCESSOS QUE ENVOLVAM AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, A REALIZAÇÃO DE UM ESFORÇO CONCENTRADO NO SENTIDO DE EXPEDIREM, URGENTEMENTE, OS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE VALORES INCONTROVERSOS E TRANSITADOS EM JULGADO, EM FACE DA REDUÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 1º, §5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, ONDE DEFINIU O DIA 02 DE ABRIL COMO PRAZO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA INCLUSÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jeová (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/02/2022Incluir no Expediente
- 16/02/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026