EMADT 8/2022
Ementa oficial
Nos termos do inc. |, do art. 120, do Regimento Interno desta Casa, apresento a “Emenda Aditiva” ao Projeto de Lei em epígrafe. Neste sentido, acrescente-se o $2.º ao art. 14 do Projeto de Lei n.º 3.557/2022, de autoria do Poder Executivo, a redação abaixo indicada, com a renumeração dos demais dispositivos: $2.º Quando cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 27 (vinte e sete) anos de exercício de atividade de natureza militar, às militares do sexo feminino serão resguardados os direitos da transferência para a reserva remunerada a pedido.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026