REQ 20130/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Presidente da Câmara Federal solicitando agilidade, prioridade e o seu apoio no processo de votação do Projeto de Lei 108/2021 que atualiza e corrige a Lei Complementar 123/2006 que instituiu e regulamentou o MEI – Microempreendedor Individual no Brasil.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 07/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2022Incluir no Expediente
- 07/02/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026