Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/01/2022
IND 1023/2022
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, criando um Programa Estadual de Recuperação de Moradias, destinado a pessoas de baixa renda ou desempregadas, por ser matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, mas de relevância e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/01/2022Incluir no Expediente
- 01/02/2022Aprovado
- 10/02/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026