REQ 20112/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro nos termos do art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Saulo Henriques de Sá e Benevides, no sentido de deliberar acerca da possibilidade de criação e instalação de uma Vara Cível de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência (PcDs), com sede em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026