Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/01/2022
PLO 3541/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 16/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/01/2022Incluir no Expediente
- 01/02/2022Constou no Expediente
- 09/02/2022Despachada
- 16/03/2022Aprovado
- 16/03/2022Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026