Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/12/2021

PLO 3495/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/02/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/12/2021Incluir no Expediente
21/12/2021Constou no Expediente
09/02/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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