Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/12/2021
IND 1020/2021
Ementa oficial
Indicando ao Governador do Estado, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, que revise a Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto de Pessoal da PMPB), a fim de possibilitar aos Militares Estaduais que tenham praticado ilícito penal, comum ou militar, quando em serviço ou em razão da função, a figurar no Quadro de Acesso para fins de promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer à vaga.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 08/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/12/2021Incluir no Expediente
- 08/02/2022Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026