Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/12/2021
PLO 3483/2021
Ementa oficial
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 5º da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, estabelecendo mais uma hipótese de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 16/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/12/2021Incluir no Expediente
- 21/12/2021Constou no Expediente
- 09/02/2022Despachada
- 16/03/2022Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026