Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2021

AUT 1074/2021

Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 27/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

27/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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