Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2021

PLO 3439/2021

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Ementa oficial

Inclui o artigo 42-A na Lei Estadual nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre a Execução Penal Estadual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 16/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2021Incluir no Expediente
20/12/2021Constou no Expediente
09/02/2022Despachada
16/03/2022Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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