REQ 19966/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado providências com vistas a edição de Decreto reduzindo a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em 50 % (cinquenta por cento), nas saídas internas de óleo diesel, gasolina e etanol destinadas aos motoristas de aplicativos que realizarem pelo menos 50 (cinquenta) corridas mensais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2021Incluir no Expediente
- 20/12/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026