Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2021

PLO 3383/2021

Ementa oficial

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/12/2021Incluir no Expediente
14/12/2021Constou no Expediente
15/12/2021Despachada
16/03/2022Aprovado
11/04/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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