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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2021

PLO 3377/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/12/2021Incluir no Expediente
  2. 14/12/2021Constou no Expediente
  3. 15/12/2021Despachada
  4. 16/03/2022Aprovado
  5. 31/05/2022Aprovado
  6. 01/06/2022Sanção e ou Veto
  7. 28/06/2022Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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