Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2021
VET 286/2021
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.778/2021 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Obriga as empresas de serviço de distribuição de gás natural (GN) e liquefeito de petróleo (GLP) que atuam no segmento residencial e comercial no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar ao consumidor acesso visual ao medidor de vazão de gás, na forma que especifica, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/12/2021Incluir no Expediente
- 14/12/2021Constou no Expediente
- 15/12/2021Despachada
- 16/02/2022Mantido o Veto
- 17/02/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026