Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2021

VET 285/2021

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.294/2020 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Cria o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/02/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/12/2021Incluir no Expediente
14/12/2021Constou no Expediente
15/12/2021Despachada
08/02/2022Mantido o Veto
10/02/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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