Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/12/2021
AUT 1066/2021
Ementa oficial
Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

