REQ 19537/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEREMOS a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), a dispensa de interstício do prazo estabelecido no caput do art. 204 da norma regimental, para fins de incluir e apreciar na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 36/2021, de autoria do Poder Executivo estadual, que “Dá nova redação ao § 4º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado – TCE”.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 08/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hervazio Bezerra (Autor(a) principal)
- Lindolfo Pires (Autor(a) principal)
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/12/2021Incluir no Expediente
- 08/12/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026