Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2021

IND 1005/2021

Ementa oficial

Indicando ao Governador do Estado, no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que discipline o pagamento de diárias aos policiais militares pelo comparecimento às audiências na justiça estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/02/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/12/2021Incluir no Expediente
20/12/2021Aprovado
10/02/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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