REQ 19409/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo nos termos do art. 112 c/c o art.117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, no sentido de adotar medidas visando garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.126/2021, Lei Estadual nº 9.899/2012, solucionando o problema do “Passe Livre” das Pessoas com Deficiência Monocular na Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 07/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/12/2021Incluir no Expediente
- 07/12/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026