Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/12/2021
IND 1000/2021
Ementa oficial
Solicita ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei promovendo a reserva de cargos em comissão, de funções comissionadas e de contratados por excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais, para as pessoas com deficiência, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/12/2021Incluir no Expediente
- 06/12/2021Aprovado
- 09/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026