REQ 19401/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, afim de incluir as empresas destinadas ao transporte de turismo e de transporte complementar das cidades de Campina Grande e João Pessoa, bem como as cidades que compõem as suas respectivas regiões metropolitanas nos decretos 41.945/2021 e 41.947/2021 que dispõem sobre a redução de 50% da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 13/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anisio Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/12/2021Incluir no Expediente
- 13/12/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026