Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/12/2021
PLO 3344/2021
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/12/2021Incluir no Expediente
- 02/12/2021Constou no Expediente
- 06/12/2021Despachada
- 06/12/2021Aprovado
- 07/12/2021Despachada
- 07/12/2021Despachada
- 13/04/2022Aprovado
- 05/05/2026Aprovado
- 07/05/2026Sanção e ou Veto
- 02/06/2026Despachada
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3344 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3344 de 2021
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026