Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/11/2021
IND 997/2021
Ementa oficial
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a realização de estudos e a adoção de todas as medidas necessárias visando a implantação da Política Estadual de Bem-Estar Animal. Requeiro ainda, que se dê ciência desta manifestação a Reitora da Universidade Estadual da Paraíba, Prof.ª Dra. Célia Regina, e a Comissão de Direito e Bem-Estar Animal da UEPB.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/11/2021Incluir no Expediente
- 30/11/2021Aprovado
- 02/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

