Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/11/2021
IND 985/2021
Ementa oficial
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça o subsídio para os policiais e bombeiros militares da Paraíba, em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º, Lei Federal nº 13.954 de 2019 e Lei Estadual nº 9.084 de 2010, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/11/2021Incluir no Expediente
- 30/11/2021Aprovado
- 02/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026