Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/11/2021
IND 976/2021
Ementa oficial
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980, que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças, tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/11/2021Incluir no Expediente
- 30/11/2021Aprovado
- 02/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026