Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/11/2021

AUT 1039/2021

Ementa oficial

Obriga as empresas de serviço de distribuição de gás natural (GN) e liquefeito de petróleo (GLP) que atuam no segmento residencial e comercial no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar ao consumidor acesso visual ao medidor de vazão de gás, na forma que especifica, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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