Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/11/2021

AUT 1033/2021

Ementa oficial

Obriga as concessionárias de serviço de distribuição de água, energia elétrica e gás que atuam no âmbito do Estado da Paraíba a registrar nas faturas mensais do consumidor a data da contratação do serviço.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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