Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/11/2021

PLO 3319/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tovar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/11/2021Incluir no Expediente
15/11/2021Constou no Expediente
17/11/2021Despachada
17/11/2021Aprovado
14/12/2021Aprovado
07/05/2024Aprovado
08/05/2024Sanção e ou Veto
28/05/2024Despachada
03/09/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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